AGRAVO DE PETICAO_2617
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz dos órfãos não tem competência para conceder mandado de manutenção de liberdade, que ulteriormente tenha de servir de base à ação de liberdade
Descrição
O Jujz dos Ophãos não tem competencia para conceder mandado de manutenção de liberdade, que ulteriormente tenha de servir de base á acção de liberdade
Palavras-chave
Juiz de menores, Poderes e atribuições, Escravo, Liberdade individual, Direito de propriedade, Orfandade
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 106-109