AGRAVO DE PETICAO_1875_05_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Caetano Raphael dos Reis (agravante); Gertrudes, por seu curador (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Gouvêa (vencido)
dc.date.accessioned	2019-11-13T18:29:39Z
dc.date.available	2019-11-13T18:29:39Z
dc.date.issued	1875-05-14
dc.description	Não cabe appellação da sentença em favor da liberdade, se dá-se á causa valor inferior ao da alçada	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe apelação da sentença em favor da liberdade, se dá-se a causa valor inferior ao da alçada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 483	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_05_14
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1941
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_05_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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