AGRAVO DE PETICAO_1875_05_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não cabe apelação da sentença em favor da liberdade, se dá-se a causa valor inferior ao da alçada
Descrição
Não cabe appellação da sentença em favor da liberdade, se dá-se á causa valor inferior ao da alçada
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Apelação, Sentença
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 483