RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12

Castro, Viveiros de; Miguel Vellez e Raphael Faria Costa (recorrentes); A Justiça (recorrida)

RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Miguel Vellez e Raphael Faria Costa (recorrentes); A Justiça (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-12-11T16:19:22Z
dc.date.available	2025-12-11T16:19:22Z
dc.date.issued	1902-11-12
dc.description	Constitue estellionato consummado e não falsidade os factos de um individuo falsificar um precatorio judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Thesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ao sahir da repartição pagadora. Competencia da justiça local para processar este crime. Crime de falsidade – natureza do acto falsificado – qualidade do falsario. O que caracterisa a natureza do acto falsificado não é o seu fim e sim a sua origem; assim, um precatorio judicial é um documento publico. Intelligencia dos arts. 254, 258, 259, § 3°, e 338, § 5° do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ao sair da repartição pagadora. Competência da justiça local para processar este crime. Crime de falsidade – natureza do ato falsificado – qualidade do falsário. O que caracteriza a natureza do ato falsificado não é o seu fim e sim a sua origem; assim, um precatório judicial é um documento público. Inteligência dos arts. 254, 258, 259, § 3°, e 338, § 5° do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 610-620, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11118
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12.pdf
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Descrição:: RECURSO DE PRONUNCIA_1902_11_12

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