Direito ao cuidado
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Reúne casos paradigmáticos julgados no período compreendido entre 03/12/2008 e o ano de 2024, pelo Plenário do STF e, excepcionalmente, por um julgado pela Segunda Turma do STF, que registram o início da construção jurisprudencial em torno do direito ao cuidado.
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal - jurisprudência, Direitos dos grupos vulneráveis - Brasil