AGRAVO CIVEL_1397

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorD. Emilia Rosa Pitta (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned2026-03-11T21:24:23Z
dc.date.available2026-03-11T21:24:23Z
dc.date.issued1911-07-26
dc.descriptionUm menor, invocando com um simples requerimento o beneficio da restituição, póde interpôr o recurso de appellação fóra do prazo commum de dez dias.pt_BR
dc.description.abstractUm menor, invocando com um simples requerimento o benefício da restituição, pode interpor o recurso de apelação fora do prazo comum de dez dias.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 464-465, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO CIVEL_1397
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13539
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO CIVEL_1397pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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