AGRAVO CIVEL_1397
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Um menor, invocando com um simples requerimento o benefício da restituição, pode interpor o recurso de apelação fora do prazo comum de dez dias.
Descrição
Um menor, invocando com um simples requerimento o beneficio da restituição, póde interpôr o recurso de appellação fóra do prazo commum de dez dias.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 464-465, 1912.