AGRAVO_378
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A competência da justiça federal para execução de um acordão do Supremo Tribunal Federal proferido em autos de revisão criminal, só se exercita depois de recusada a justiça legal em dar aquela execução.
Descrição
A competencia da justiça federal para execução de um accordam do Supremo Tribunal Federal proferido em autos de revisão criminal, só exercita-se depois de recusada a justiça legal em dar aquella execução.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 245-246, 1901.