HABEAS CORPUS_546

Relator não designado; José Rodrigues de Brito (impetrante); Laurindo, Agostinho e Damasio (pacientes)

HABEAS CORPUS_546

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Rodrigues de Brito (impetrante); Laurindo, Agostinho e Damasio (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Adriano José Leal (filho) (presidente interino); Barros Pimentel; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Faria Lemos; Eduardo Pindahiba de Mattos; Sertorio; Rodrigues; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Pereira Franco; A. A. da Silva; Tito A. P. de Mattos; F. Pinheiro; Tosta; J. A. A. Magalhães; Carneiro de Campos (vencido; os pacientes estão presos...)
dc.date.accessioned	2024-04-14T21:36:39Z
dc.date.available	2024-04-14T21:36:39Z
dc.date.issued	1887-10-04
dc.description	A conservação de libertos, na casa de detenção, por mais de 30 dias, não é caso para resolver-se por meio de habeas-corpus, desde que acha-se pendente de decisão da Relação a appellação do despacho que os mandou pôr em liberdade, e que foi recebida nos termos regulares.	pt_BR
dc.description.abstract	A conservação de libertos, na casa de detenção, por mais de 30 dias, não é caso para resolver-se por meio de habeas corpus, desde que se acha pendente de decisão da Relação a apelação do despacho que os mandou pôr em liberdade, e que foi recebida nos termos regulares.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 604-605, 1887.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_546
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5956
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Decisão interlocutória	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_546	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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