ACAO COMERCIAL_1894_12_18

Relator não designado; José Martins Cornelio dos Santos (autor); A Companhia Agrícola Ribeirão Preto (ré)

ACAO COMERCIAL_1894_12_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Martins Cornelio dos Santos (autor); A Companhia Agrícola Ribeirão Preto (ré)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pitanga (presidente); Salvador Moniz; Barreto Dantas (vencido: votei pela...); Montenegro
dc.date.accessioned	2025-10-06T21:18:45Z
dc.date.available	2025-10-06T21:18:45Z
dc.date.issued	1894-12-18
dc.description	Excepcão rei judicatoe, quando se admitte em accão rescisória; requisitos essenciaes. Admissibilidade da acção rescisoria, quer as partes tivessem usado dos recursos communs contra a sentença nulla, quer não. Intelligencia do art. 680 § 2º combinado com o art. 681 § 4º do Dec. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. Homologação de concordata quando tem lugar e como se processa e efeitos que produz; sua nullidade. Credores debenturistas, que não vão reiteirar seu assentimento, nem foram citados e nem figuram como parte no processo de homologacão. Direitos que têm. O credor debenturista é privilegiado.	pt_BR
dc.description.abstract	Exceção rei judicatoe, quando se admite em ação rescisória; requisitos essenciais. Admissibilidade da ação rescisória, quer as partes tivessem usado dos recursos comuns contra a sentença nula, quer não. Inteligência do art. 680 § 2º combinado com o art. 681 § 4º do Dec. n. 737 de 25 de novembro de 1850. Homologação de concordata quando tem lugar e como se processa e efeitos que produz; sua nulidade. Credores debenturistas, que não vão reiterar seu assentimento, nem foram citados e nem figuram como parte no processo de homologação. Direitos que têm. O credor debenturista é privilegiado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 410-416, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO COMERCIAL_1894_12_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9093
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Homologação
dc.subject	Concordata
dc.subject	Credor
dc.title	ACAO COMERCIAL_1894_12_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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