PROCESSO CRIME_1898_12_22

Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco Antonio Gallo Junior, Gustavo Alberto da Camara Castro e Antonio Cardoso (réus)

PROCESSO CRIME_1898_12_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Francisco Antonio Gallo Junior, Gustavo Alberto da Camara Castro e Antonio Cardoso (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco José Viveiros de Castro
dc.date.accessioned	2026-09-23T21:06:09Z
dc.date.available	2026-09-23T21:06:09Z
dc.date.issued	1898-12-22
dc.description	Testemunho falso. – Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. A expressão causa civel empregada no art. 261 § 1º do Cod. Pen. refere-se unicamente aos pleitos debatidos contradictoriamente entre as partes e submettidos a decisão do Juiz. Não podem ser comprehendidos nella os actos de jurisdiscção voluntaria. A justificação em juizo não é uma causa e sim um meio de prova. Não incidem na sancção penal os depoimentos falsos prestados em justificações. O officio publico extingue o patrio poder. lntelligencia do art. 253 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Testemunho falso – Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. A expressão causa cível empregada no art. 261 § 1º do Cód. Pen. refere-se unicamente aos pleitos debatidos contraditoriamente entre as partes e submetidos a decisão do Juiz. Não podem ser compreendidos nela os atos de jurisdição voluntária. A justificação em juízo não é uma causa e sim um meio de prova. Não incidem na sanção penal os depoimentos falsos prestados em justificações. O ofício público extingue o pátrio poder. Inteligência do art. 253 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 582-585, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1898_12_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14939
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Falso testemunho
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00261 Par 01
dc.title	PROCESSO CRIME_1898_12_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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