APELACAO CIVEL_1548

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	João Evangelista da Silva Gomes (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:08:00Z
dc.date.available	2026-03-06T21:08:00Z
dc.date.issued	1909-12-04
dc.description	As loterias concedidas por um Estado, extrahidas e vendidas dentro do seu territorio, não estão sujeitas a sello federal.	pt_BR
dc.description.abstract	As loterias concedidas por um Estado, extraídas e vendidas dentro do seu território, não estão sujeitas a selo federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 539-540, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1548
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13403
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1548	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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