APELACAO CIVEL_1548
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As loterias concedidas por um Estado, extraídas e vendidas dentro do seu território, não estão sujeitas a selo federal.
Descrição
As loterias concedidas por um Estado, extrahidas e vendidas dentro do seu territorio, não estão sujeitas a sello federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 539-540, 1911.