REVISTA CIVEL_11206
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere à viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança mediante cominação de pena, sem título de sucessão legítima ou testamentária.
Descrição
Nullidade da sentença que julga fora do pedido no libello, e da que defere à viuva do inventariado, em acção de exibição de testamento, que se diz subtrahido, parte da herança mediante comminação de pena, sem titulo de successão legitima ou testamentaria.
Palavras-chave
Nulidade, Sentença, Viúva, Ação, Testamento, Herança, Pena
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 343-351, 1890.