APELACAO CIVEL_897
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Prefeitura Municipal (1° apelante); O Dr. João Moreira de Magalhães (2° apelante); Os mesmos (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-20T16:15:40Z | |
| dc.date.available | 2026-02-20T16:15:40Z | |
| dc.date.issued | 1908-12-31 | |
| dc.description | A nomeação para cargo publico estabelece entre o poder nomeante e o nomeado e o verdadeiro contracto com obrigações e direitos reciprocos. Os funccionarios não vilalicios só podem ser demittidos guardadas as disposições da lei. Os direitos pessoaes prescrevem em trinta annos; delles fazem parte os, vencimentos não pagos. A prescripção de cinco annos é privilegio que não se estende á Fazenda Municipal. Intelligencia do dec. n. 1.030, de 1890, art. 77; e da lei n. 9 39, de 29 de Dezembro de 1904, art. 11. Funccionario civil demittido por ter ad-herido á revolução de 1893; effeitos da lei n. 310, de 21 de outubro de 1895, que decreto a amnistia. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A nomeação para cargo público estabelece entre o poder nomeante e o nomeado e o verdadeiro contrato com obrigações e direitos recíprocos. Os funcionários não vitalícios só podem ser demitidos guardadas as disposições da lei. Os direitos pessoais prescrevem em trinta anos; deles fazem parte os, vencimentos não pagos. A prescrição de cinco anos é privilegio que não se estende a Fazenda Municipal. Inteligência do dec. n. 1.030, de 1890, art. 77; e da lei n. 9 39, de 29 de dezembro de 1904, art. 11. Funcionário civil demitido por ter ad-herido a revolução de 1893; efeitos da lei n. 310, de 21 de outubro de 1895, que decreto a amnistia. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.108, p. 276-294, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_897 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12629 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_897 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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