APELACAO CIVEL_1899_08_04

Abstract

1º Na ação de reivindicação quem tem título de domínio é que pode intentar a ação, devendo o :autor alegar e provar o seu domínio, especificando nos imóveis sua situação, confrontações de modo a fazê-la certa, bem como a posse dos réus. 2º Pelas partilhas adquirem logo os herdeiros domínio nos bens que lhes couberam independentemente de natural e efetiva apreensão. 3º O consentimento das partes faz lícito aquele ato que em seu benefício não era permitido. 4° O processo de inventário é de natureza sumaríssima, não admitindo questões de alta indagação. 5º É válido o instrumento de formal de partilha que tem a assinatura do juiz competente. 6º A mãe de órfãos não pode vender bens do casal que ainda estão pro-indiviso. 7° A compra e venda de bens de raiz, cujo valor exceder de 200$, será feita por escritura pública. 8° Nas ações ordinárias “a petição inicial pode reduzir-se a requerer o autor a citação do réu para ver propôr-se a ação cujo objeto e valor serão sempre declarados". 9º A ação de libelo cível foi abolida pelo Decr. n. 763, de 19 de setembro de 1890. 10º A sentença dada a favor dos menores púberes e interditos é válida, ainda mesmo quando não tenha sido nomeado no começo da causa, um curador à lide aos mesmos. 11° Não constitui nulidade o facto de não ter o juiz declarado logo em prova a causa depois de contestada por negação. 12º É parte ilegítima para interpor apelação aquele que não tem por direito próprio uma propriedade e imetido por outro indivíduo na posse dela, que fizera então a promessa de transferir-lhe os direitos dominicais, sendo assim os apelantes simples mandatários ou detentores dessa propriedade.