HABEAS CORPUS_1878_04_29

Relator não designado; Francisco Paulo de Assis (paciente); Ministros participantes: F. L. Corrêa de Andrade

HABEAS CORPUS_1878_04_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Paulo de Assis (paciente)
dc.contributor.author	Ministros participantes: F. L. Corrêa de Andrade
dc.date.accessioned	2021-07-09T13:07:55Z
dc.date.available	2021-07-09T13:07:55Z
dc.date.issued	1877-04-29
dc.description	Não obstante, independente de inquerito, ter lugar o procedimento ex-offlicio no caso de flagrante delicto e poder a promotoria denunciar, estando o réo preso e sendo notorio o crime, dentro de 24 horas deve ser remettido o auto de flagrancia á autoridade formadora da culpa. Sómente por occasião de transmittir o inquerito á promotoria pode o juiz municipal declinar para os supplentes a instrucção dos processos. Não sendo a denuncia dada perante o respectivo suplente não pode, nem deve proseguir este na formação da culpa, achando-se o effectivo em exercício	pt_BR
dc.description.abstract	Não obstante, independente de inquérito, ter lugar o procedimento ex-officio no caso de flagrante delito e poder a promotoria denunciar, estando o réu preso e sendo notório o crime, dentro de 24 horas deve ser remetido o auto de flagrancia a autoridade formadora da culpa. Somente por ocasião de transmitir o inquérito a promotoria pode o juiz municipal declinar para os suplentes a instrução dos processos. Não sendo a denúncia dada perante o respectivo suplente não pode, nem deve prosseguir este na formação da culpa, achando-se o efetivo em exercício	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 675-677	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1878_04_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2980
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Recurso ex-officio	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Instrução do processo	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1878_04_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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