HABEAS CORPUS_1893_01_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O depositário judicial que não entrega o depósito; depois de intimado, está sujeito à pena civil de prisão.
Descrição
O depositario judicial que não entrega o deposito; depois de intimado, está sujeito á pena civil de prisão.
Palavras-chave
Deposito (direito comercial), Pena, Prisão, Penhora, Depositário infiel, BRASIL. Decreto nº 737, de 25 de Novembro de 1850
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 503-504, 1893.