RECURSO ELEITORAL_71
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das juntas eleitorais. Irregularidades que dão lugar a nulidade do alistamento.
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O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das juntas eleitoraes. Irregularidades que dão logar á nullidade do alistamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 613-616, 1903.