APELACAO CRIME_1876_05_26

Relator não designado; Juiz de direito (apelante); José Pacheco de Souza (apelado)

APELACAO CRIME_1876_05_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (apelante); José Pacheco de Souza (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Affonso Guimarães; J. Brusque; Sampaio
dc.date.accessioned	2020-07-22T21:53:57Z
dc.date.available	2020-07-22T21:53:57Z
dc.date.issued	1876-05-26
dc.description	1. Nullidade do julgamento perante o jury por falta de notificação de testemunhas, e por accumulação de duas circumstancias aggravantes em um só quesito; 2. O complice, condemnado no minimo do art. 193, não pode protestar por novo julgamento; 3. Appellação ex-officio, quando não vem fundamentada pelo Juiz de Direito, baixão os autos para o preenchimento dessa formalidade legal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nulidade do julgamento perante o juri por falta de notificação de testemunhas, e por acumulação de duas circunstâncias agravantes em um só quesito; 2. O cúmplice, condenado no mínimo do art. 193, não pode protestar por novo julgamento; 3. Apelação ex-oficio, quando não vem fundamentada pelo juiz de direito, baixam os autos para o preenchimento dessa formalidade legal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 117-118	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_05_26
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2383
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Notificação	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Cúmplice	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Ato ex officio	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_05_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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