APELACAO CRIME_1876_05_26
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidade do julgamento perante o juri por falta de notificação de testemunhas, e por acumulação de duas circunstâncias agravantes em um só quesito; 2. O cúmplice, condenado no mínimo do art. 193, não pode
protestar por novo julgamento; 3. Apelação ex-oficio, quando não vem fundamentada pelo juiz de direito, baixam os autos para o preenchimento dessa formalidade legal
Descrição
1. Nullidade do julgamento perante o jury por falta de notificação de testemunhas, e por accumulação de duas circumstancias aggravantes em um só quesito; 2. O complice, condemnado no minimo do art. 193, não pode protestar por novo julgamento; 3. Appellação ex-officio, quando não vem fundamentada pelo Juiz de Direito, baixão os autos para o preenchimento dessa formalidade legal
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Notificação, Testemunha, Circunstância agravante, Cúmplice, Apelação, Ato ex officio, Homicídio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 117-118