APELACAO CRIME_120

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria (vencido); Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:12:53Z
dc.date.available	2020-04-21T19:12:53Z
dc.date.issued	1875-08-10
dc.description	É nullo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existencia de circumstancias attenuantes, não se faz a declaração de quaes ellas sejão	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existência de circunstancias atenuantes, não se faz a declaração de quais elas sejam	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 50-52	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_120
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2209
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Roubo	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00015 Art 00020 Art 00060 Art 00063 Art 00269	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00301	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_120	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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