APELACAO CRIME_120
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existência de circunstancias atenuantes, não se faz a declaração de quais elas sejam
Descrição
É nullo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existencia de circumstancias attenuantes, não se faz a declaração de quaes ellas sejão
Palavras-chave
Formação de culpa, Roubo, Escravo, Julgamento, Aplicação da pena, Nulidade, Circunstância atenuante, Brasil. Código criminal (1830) Art 00015 Art 00020 Art 00060 Art 00063 Art 00269, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00301
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 50-52