APELACAO CRIME_920

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Manoel Cabral de Menezes (apelante); Gabriel José de Freitas (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jose Tavares Bastos (presidente); José Baptista de Lisboa; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Xavier de Brito; Azevedo; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; J. N. Santos; Tristão de Alencar Araripe; Adriano José Leal (filho); Francisco Mariani; Gouvêa; Viriato Bandeira Duarte
dc.date.accessioned	2021-11-17T17:18:27Z
dc.date.available	2021-11-17T17:18:27Z
dc.date.issued	1879-11-28
dc.description	Nos crimes policiaes - o juiz de direito substituto não póde organizar o processo sem delegação do juiz de direito	pt_BR
dc.description.abstract	Nos crimes policiais - o juiz de direito substituto não pode organizar o processo sem delegação do juiz de direito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 112-115	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_920
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3574
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00237 Par 03, Art 00236 Par 02 Par 03 Par 04	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_920	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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