APELACAO CRIME_920
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos crimes policiais - o juiz de direito substituto não pode organizar o processo sem delegação do juiz de direito
Descrição
Nos crimes policiaes - o juiz de direito substituto não póde organizar o processo sem delegação do juiz de direito
Palavras-chave
Injúria, Crime, Juiz substituto, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Brasil. Código criminal (1830) Art 00237 Par 03, Art 00236 Par 02 Par 03 Par 04
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 112-115