HABEAS CORPUS_1878_04_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araujo Góes (presidente); Manoel Felippe Monteiro (vencido); Barbosa de Almeida; Amorim Figueiras: Angelo Ramos; Ribeiro Folha; Azevedo Monteiro
dc.date.accessioned	2021-07-31T01:24:02Z
dc.date.available	2021-07-31T01:24:02Z
dc.date.issued	1878-04-27
dc.description	Nenhuma autoridade policial pôde prender o cidadão, sob pretexto de recuzar-se este a ser portador de um officio daquella. Ella incorre na sancção do art. 181 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Nenhuma autoridade policial pode prender o cidadão, sob pretexto de recusar-se este a ser portador de um ofício daquela. Ela incorre na sanção do art. 181 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, p. 357,1878.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1878_04_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3054
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00181	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1878_04_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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