APELACAO CIVEL_1967

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo e a União (apelantes); Manoel Emilio da Silva (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-16T19:41:01Z
dc.date.available	2026-03-16T19:41:01Z
dc.date.issued	1910-05-27
dc.description	Os agentes fiscaes dos impostos de consumo não são demissíveis ad nutum, e sim sómente havendo prova de desidia, incapacidade, corrupção ou violação de deveres apurada em processo administrativo. Vitaliciedade estabelecida por leis ordinarias (orçamentarias ou não) federaes, estaduaes ou municipaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Os agentes fiscais dos impostos de consumo não são demissíveis ad nutum, e sim somente havendo prova de desídia, incapacidade, corrupção ou violação de deveres apurada em processo administrativo. Vitaliciedade estabelecida por leis ordinárias (orçamentárias ou não) federais, estaduais ou municipais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 438-440, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1967
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13695
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1967	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1