APELACAO CIVEL_790

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Custodio José Ribeiro, pai e tutor do menor Mariano (apelante); José Maria da Fonseca e sua mulher (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gomes Guimarães; Custodio Manoel da Silva Guimarães; (vencido); Alves de Brito; Silva (fui ciente)
dc.date.accessioned	2022-11-08T15:30:10Z
dc.date.available	2022-11-08T15:30:10Z
dc.date.issued	1883-10-23
dc.description	A falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade não induz a nullidade do contracto sobre bens de raiz	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade não induz a nulidade do contrato sobre bens de raiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 532	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_790
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4669
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Imposto de transmissão	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Bens de raiz	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_790	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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