APELACAO CIVEL_790
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade não induz a nulidade do contrato sobre bens de raiz
Descrição
A falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade não induz a nullidade do contracto sobre bens de raiz
Palavras-chave
Imposto de transmissão, Pagamento, Bens de raiz
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 532