HABEAS CORPUS_1905_05_23

Barreto, Muniz; Miguel Francisco da Silva (paciente)

HABEAS CORPUS_1905_05_23

dc.contributor.author	Barreto, Muniz
dc.contributor.author	Miguel Francisco da Silva (paciente)
dc.date.accessioned	2026-01-30T17:56:51Z
dc.date.available	2026-01-30T17:56:51Z
dc.date.issued	1905-05-23
dc.description	Intelligencia do art. 66 § 2º do Codigo Penal. Dar-se ao habeas-corpus o caracter absoluto de remedio contra qualquer prisão injusta, é desnatural-o em seu fim juridico e subverter a ordem processual. Habeas-corpus a réo condemnado por sentença que se diz contraria a texto expresso da lei penal não se dá, porque na especie cabe o recurso da revisão. Intelligencia dos arts. 72 § 22 e 81 da Constituição. Incompetencia do juizo da condemnação: habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 66 § 2º do Código Penal. Dar-se ao habeas-corpus o caráter absoluto de remédio contra qualquer prisão injusta, é desnaturá-lo em seu fim jurídico e subverter a ordem processual. Habeas-corpus a réu condenado por sentença que se diz contraria a texto expresso da lei penal não se dá, porque na espécie cabe o recurso da revisão. Inteligência dos arts. 72 § 22 e 81 da Constituição. Incompetência do juízo da condenação: habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 475-478, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1905_05_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11811
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1905_05_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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