APELACAO CIVEL_1231
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A declaração da matrícula sobre a idade de africano não prova a importação depois da lei de 7 de novembro de 1831.
Descrição
A declaracão da matricula sobre a idade de africano não prova a importação depois da lei de 7 de novembro de 1831.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Matrícula, Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831. Brasil. Lei Feijó (1831)
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 56-58, 1887.