AGRAVO CIVEL_1899_01_30

Relator não designado; Alberto José Martins Serra Junior (agravante); D. Adelaide de Mattos Serra (agravada)

AGRAVO CIVEL_1899_01_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alberto José Martins Serra Junior (agravante); D. Adelaide de Mattos Serra (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Muniz Barreto (presidente); Segurado; T. Torres
dc.date.accessioned	2025-10-24T20:37:25Z
dc.date.available	2025-10-24T20:37:25Z
dc.date.issued	1899-01-30
dc.description	Do despacho do juiz do inventario que manda que 3° não contemplado pela inventariante, viúva do de cujus, no termo de declaração de herdeiros, mas que se apresenta na qualidade de filho do de cujus, junte certidão do casamento de seus pais, não cabe aggravo.- Intelligencia do art. 15 n, 2 do Regul. de 15 de Março de 1842 do art. 669 § 3° e 15 do Regul. 737 de 1850 e do art. 22 n. II lettras f e k do Decr. n. 2579 de 16 de Agosto de 1898. Questões: 1°.-de tratar-se ou não no juizo divisório do inventario de questões de direito, como a de qualidade hereditaria e do reconhecimento de filiação paterna; 2°.-da prova de filiação legitima; 3°.-da prova de filiação natural paterna; 4°-do estatuto pessoal.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho do juiz do inventario que manda que 3° não contemplado pela inventariante, viúva do de cujus, no termo de declaração de herdeiros, mas que se apresenta na qualidade de filho do de cujus, junte certidão do casamento de seus pais, não cabe agravo.- Inteligência do art. 15 n, 2 do Regula. de 15 de Março de 1842 do art. 669 § 3° e 15 do Regula. 737 de 1850 e do art. 22 n. II letras f e k do Decr. n. 2579 de 16 de agosto de 1898. Questões: 1°.-de tratar-se ou não no juízo divisório do inventario de questões de direito, como a de qualidade hereditária e do reconhecimento de filiação paterna; 2°.-da prova de filiação legitima; 3°.-da prova de filiação natural paterna; 4°-do estatuto pessoal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 553-583, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1899_01_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9940
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inventário
dc.subject	Viúva
dc.subject	Filiação
dc.subject	Brasil. Decreto n. 143, de 15 de março de 1842 Art 00015
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00015 Art 00669 Par 03
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.579, de 16 de agosto de 1897 Art 00022 Inc 02 Aln f Aln k
dc.title	AGRAVO CIVEL_1899_01_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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