APELACAO CIVIL_1276

dc.contributor.author	Espinola, Manoel José
dc.contributor.author	O tenente José Augusto Vinhaes (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-04T21:05:50Z
dc.date.available	2026-03-04T21:05:50Z
dc.date.issued	1910-06-02
dc.description	Prescreve em um anno a acção summaria especial do art. 13 da lei 121 de 1894; o direito garantido por esta acção prescreve, a favor da União, em cinco annos e pode ser demandado por acção ordinaria. A reforma e a aposentadoria, quando solicitadas e concedidas illegalmente, são favores ao aposentado ou reformado que contra ella nunca pode reclamar. São inadmissiveis os embargos de materia velha.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em um ano a ação sumária especial do art. 13 da lei 121 de 1894; o direito garantido por esta ação prescreve, a favor da União, em cinco anos e pode ser demandado por ação ordinária. A reforma e a aposentadoria, quando solicitadas e concedidas ilegalmente, são favores ao aposentado ou reformado que contra ela nunca pode reclamar. São inadmissíveis os embargos de matéria velha.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 608-612, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1276
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13299
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_1276	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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