HABEAS CORPUS_353

Relator não designado; José da Silva Martins (paciente)

HABEAS CORPUS_353

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José da Silva Martins (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Francisco Mariani; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa; Carneiro de Campos; Villaboim (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; (vencido); Norberto dos Santos; Azevedo (vencido); Viriato Bandeira Duarte (votei pela soltura); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto (vencido)
dc.date.accessioned	2022-08-15T17:20:42Z
dc.date.available	2022-08-15T17:20:42Z
dc.date.issued	1882-11-07
dc.description	O tutor condemnado pelo juiz de orphãos á entrar com o alcance de suas contas, e que por não o ter feito é recolhido á prisão, não póde ser solto por virtude de ordem de habeas corpus. Intelligencia da Ord. do liv. 4º tit. 102 § 9º	pt_BR
dc.description.abstract	O tutor condenado pelo juiz de órfãos a entrar com o alcance de suas contas, e que por não o ter feito é recolhido à prisão, não pode ser solto por virtude de ordem de habeas corpus. Inteligência da Ord. do liv. 4º tít. 102 § 9º	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 52	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_353
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4364
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Tutor	pt_BR
dc.subject	Prestação de contas	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_353	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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