HABEAS CORPUS_353
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tutor condenado pelo juiz de órfãos a entrar com o alcance de suas contas, e que por não o ter feito é recolhido à prisão, não pode ser solto por virtude de ordem de habeas corpus. Inteligência da Ord. do liv. 4º tít. 102 § 9º
Descrição
O tutor condemnado pelo juiz de orphãos á entrar com o alcance de suas contas, e que por não o ter feito é recolhido á prisão, não póde ser solto por virtude de ordem de habeas corpus. Intelligencia da Ord. do liv. 4º tit. 102 § 9º
Palavras-chave
Habeas corpus, Tutor, Prestação de contas, Formação de culpa
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 52