APELACAO CIVIL_1099
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Antonio Nunes Pires (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-10T15:27:38Z | |
| dc.date.available | 2026-02-10T15:27:38Z | |
| dc.date.issued | 1907-05-25 | |
| dc.description | As concessões para alfandegamento de um trapiche são contractos bilateraes e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contractantes - antes de findo o dito prazo, sem dar lugar á indemnisação do damno causado. Condições para que possa ter lugar a pena·de fechamento. A responsabilidade do Estado, pelos damnos causados por seus funccionarios, não pode ser recusada. A Fazenda Federal é obrigada ao pagamento dos juros da móra. | pt_BR |
| dc.description.abstract | As concessões para alfandegamento de um trapiche são contratos bilaterais e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contratantes - antes de findo o dito prazo, sem dar lugar à indenização do dano causado. Condições para que possa ter lugar a pena de fechamento. A responsabilidade do Estado, pelos danos causados por seus funcionários, não pode ser recusada. A Fazenda Federal é obrigada ao pagamento dos juros da mora. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.103, p. 313-351, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVIL_1099 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12221 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVIL_1099 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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