APELACAO CIVIL_1099
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As concessões para alfandegamento de um trapiche são contratos bilaterais e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contratantes - antes de findo o dito prazo, sem dar lugar à indenização do dano causado. Condições para que possa ter lugar a pena de fechamento. A responsabilidade do Estado, pelos danos causados por seus funcionários, não pode ser recusada. A Fazenda Federal é obrigada ao pagamento dos juros da mora.
Descrição
As concessões para alfandegamento de um trapiche são contractos bilateraes e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contractantes - antes de findo o dito prazo, sem dar lugar á indemnisação do damno causado. Condições para que possa ter lugar a pena·de fechamento. A responsabilidade do Estado, pelos damnos causados por seus funccionarios, não pode ser recusada. A Fazenda Federal é obrigada ao pagamento dos juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 313-351, 1907.