ACAO ORDINARIA DE DANO_1899_08_17

Abstract

À responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes aplicam-se as mesmas normas jurídicas, que regulam a responsabilidade civil dos preponentes pelos atos dos seus prepostos. Aquele que é autorizado a usar de uma coisa não responde pelas deteriorações, que sofra essa coisa, provenientes do uso regular e normal dela. O autor de um dano, embora sem culpa imputável, é obrigado a repará-lo, quando dele tira proveito, e nesse caso a reparação só é devida até o valor concorrente do proveito tirado. A Fazenda Nacional só goza do privilégio da apelação ex-officio nas causas de natureza fiscal.