HABEAS CORPUS_1880_12_20

dc.contributor.author	Nogueira
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Arêas (recorrente); Angelino Manoel Jose Nogueira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa; Marcos; Nogueira (relator)
dc.date.accessioned	2022-08-04T17:35:45Z
dc.date.available	2022-08-04T17:35:45Z
dc.date.issued	1880-12-20
dc.description	Tem direito ao beneficio do habeas-corpus preventivo o individuo que, sob a ameaça de apprehensão judicial como escravo exhibe em juizo carta de liberdade revestida de todas as solemnidades legaes externas, inclusive o lançamento nas notas, e titulo de qualificação eleitoral do lugar de sua residencia	pt_BR
dc.description.abstract	Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento nas notas, e título de qualificação eleitoral do lugar de sua residência	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 431-435	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1880_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4340
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1880_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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