APELACAO CIVEL_1908_12_04
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Visconde de Guahy (apelante); Joaquim Dias da Costa (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-19T20:08:04Z | |
| dc.date.available | 2026-02-19T20:08:04Z | |
| dc.date.issued | 1908-12-04 | |
| dc.description | O locador, para cobrança de seus alugueis, tem dois privilegios: o da acção executiva contra o inquilino e o de preferencia contra os credores communs do locatario. Na acção executiva por alugueis de casas pódem ser penhorados quaesquer moveis, até bens e generos de commercio existentes na casa locada. O dispositivo do Alvará de 24 de Julho de 1793 é restricto ao concurso de credores no caso de fallencia. Intelligencia do Alvará de 24 de Julho de 1793. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O locador, para cobrança de seus aluguéis, tem dois privilégios: o da ação executiva contra o inquilino e o de preferência contra os credores comuns do locatário. Na ação executiva por aluguéis de casas podem ser penhorados quaisquer móveis, até bens e gêneros de comércio existentes na casa locada. O dispositivo do Alvará de 24 de julho de 1793 é restrito ao concurso de credores no caso de falência. Inteligência do Alvará de 24 de julho de 1793. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.107, p. 549-554, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1908_12_04 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12592 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1908_12_04 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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