AGRAVO CIVEL_1897_03_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda do Estado de S. Paulo (agravante); Cornelio Procopio de Araujo e outros (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Oliveira Ribeiro; Canuto Saraiva; Pinheiro Lima; M. Cesar; Virgilio Cardoso; Delgado; Cunha Couto; Ignacio Arruda; Ferreira Alves
dc.date.accessioned	2025-10-22T20:13:59Z
dc.date.available	2025-10-22T20:13:59Z
dc.date.issued	1897-03-24
dc.description	A abolição do contencioso administrativo resulta claramente dos arts. 59 § 1 e 60 da Constituição Federal. É competente o poder judiciario para decretar a nullidade do contracto ou do acto (legislativo ou executivo), em virtude do qual foi cobrado um imposto.	pt_BR
dc.description.abstract	A abolição do contencioso administrativo resulta claramente dos arts. 59 § 1 e 60 da Constituição Federal. É competente o poder judiciário para decretar a nulidade do contrato ou do ato (legislativo ou executivo), em virtude do qual foi cobrado um imposto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 356-359, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1897_03_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9804
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Contrato
dc.subject	Imposto
dc.subject	Contencioso administrativo
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01 Art 00060
dc.title	AGRAVO CIVEL_1897_03_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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