REVISTA CRIME_2708_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri, por falta de assinatura do juiz no termo de verificação de cédulas. E pela irregularidade do quesito principal, ao qual faltam os elementos constitutivos do crime de furto. Perempção da ação, visto não constar dos autos que houvesse prisão em flagrante delito, condição para firmar a competência da acusação oficial.
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury, por falta de assignatura do juiz no termo de verificação de cedulas. E pela irregularidade do quesito principal, ao qual faltão os elementos constitutivos do crime de furto. Perempção da acção, visto não constar dos autos que houvesse·prisão em flagrante delicto, condição para firmar a competência da accusação official.
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Júri, Assinatura, Juiz, Prisão, Flagrante delito
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 107, 1892.