REVISTA COMERCIAL_11214
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Maioridade só por si não importa emancipação – Inteligência da lei de 31 de outubro de 1831.
Descrição
Maioridade só por si não importa emancipação – Intelligencia da lei de 31 de outubro de 1831.
Palavras-chave
Maioridade, Emancipação, Lei de 31 de outubro de 1831
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 216-223, 1890.