AGRAVO_1136

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Renato Antonio da Costa (agravante); A Prefeitura de Nictheroy (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-23T18:38:15Z
dc.date.available	2026-02-23T18:38:15Z
dc.date.issued	1909-04-17
dc.description	Intelligencia dos arts. 60, letra d, e 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal conhece de aggravo que tiver sido erroneamente fundamentado. Aggravo com fundamento em ter o juiz se julgado incompetente tem lugar mesmo que não se trate de excepção de incompetencia regularmente processada. Intelligencia do art. 54, VI, letra a, da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência dos arts. 60, letra d, e 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal conhece de agravo que tiver sido erroneamente fundamentado. Agravo com fundamento em ter o juiz se julgado incompetente tem lugar mesmo que não se trate de excepção de incompetência regularmente processada. Inteligência do art. 54, VI, letra a, da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 91-95, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1136
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12693
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1136	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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