AGRAVO_1136
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência dos arts. 60, letra d, e 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal conhece de agravo que tiver sido erroneamente fundamentado. Agravo com fundamento em ter o juiz se julgado incompetente tem lugar mesmo que não se trate de excepção de incompetência regularmente processada. Inteligência do art. 54, VI, letra a, da lei n. 221 de 1894.
Descrição
Intelligencia dos arts. 60, letra d, e 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal conhece de aggravo que tiver sido erroneamente fundamentado. Aggravo com fundamento em ter o juiz se julgado incompetente tem lugar mesmo que não se trate de excepção de incompetencia regularmente processada. Intelligencia do art. 54, VI, letra a, da lei n. 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 91-95, 1909.