EMBARGOS AO SEQUESTRO_1899_06_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O sequestro, de acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser empregado em bens pertencentes ao inventariante para obrigá-lo a prestar contas.
Descrição
O sequestro, de accordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser empregado em bens pertencentes ao inventariante para obrigal-o a prestar contas.
Palavras-chave
Bens, Inventariante, Tutor, Sequestro de bens
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 37-40, 1899.