APELACAO CIVEL_486
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não basta, para dar direito à aposentadoria, contar certo tempo de efetivo exercício de emprego público, mas é indispensável que com essa condição concorra a outra de invalidez provada, sem a qual a primeira nada mais constitui que simples expectativa legal de direito à aposentação para o empregado público. Vitaliciedade e direito à aposentadoria são situações jurídicas inteiramente distintas, sem correlação, nem dependência: funcionários vitalícios, sem o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não têm a ela direito; e por outro lado, funcionários há com direito à aposentadoria que não são vitalícios. Não cabe nas atribuições do Poder Judiciário o ato administrativo da reintegração de funcionários públicos. Inteligência do art. 75 da Constituição Federal e do Decr. nº 117, de 4 de Novembro de 1892, arts. 1° e 8°.
Descrição
Não basta, para dar direito á aposentadoria, contar certo tempo de effectivo exercício de emprego publico, mas é indispensável que com essa condição concorra a outra de invalidez provada, sem a qual a primeira nada mais constitue que simples espectativa legal de direito á aposentação para o empregado público. VItaliciedade e direito á aposentadoria são situações juridicas inteiramente distinctas, sem correlação, nem dependencia: funccionarios vitalicios, sem o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não teem a elIa direito; e por outro lado, funccionarios há com direito á aposentadoria que não são vitalícios. Não cabe nas attribuições do Poder Judiciario o acto administrativo da reintegração de funccionarios publicos. Intelligencia do art. 75 da Const. Fed. e do Decr. n. 117 de 4 de Nevembro de 1892, arts. 1° e 8°.
Palavras-chave
Aposentadoria, Reintegração, Invalidez, Brasil. Decreto n. 117 de 4 de novembro de 1892., Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 34-37, 1900.