AGRAVO DE PETICAO_595
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Tinoco Machado & Companhia (agravante); João Almeida Corrêa d’Avila (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-05T16:18:08Z | |
| dc.date.available | 2026-02-05T16:18:08Z | |
| dc.date.issued | 1906-08-14 | |
| dc.description | O juiz deprecante é o competente para conhecer de embargos á precatoria, salvo se destes se concluir evidentemente a incompetencia daquelle juiz. Fôro competente para a acção de perdas e damnos resultante de violação de marcas de fabrica: réo domiciliado em lugar diverso daquelle em que foi feita a apprehensão e no qual foi instaurado o processo criminal. Intelligencia dos arts. 52 e 60 do Reg. 737 de 1850; do Art. 30 da Lei n. 1.236 de 1904. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O juiz deprecante é o competente para conhecer de embargos à precatória, salvo se destes se concluir evidentemente a incompetência daquele juiz. Foro competente para a ação de perdas e danos resultante de violação de marcas de fábrica: réu domiciliado em lugar diverso daquele em que foi feita a apreensão e no qual foi instaurado o processo criminal. Inteligência dos arts. 52 e 60 do Reg. 737 de 1850; do Art. 30 da Lei n. 1.236 de 1904. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.34, n.101, p. 149-151, 1906. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE PETICAO_595 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11981 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_595 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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