[EMBARGOS_1886_11_12]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para a conservação do responsável do garante, não é necessário protesto. Escravo pode receber citação com hora certa para seu senhor. Rendimentos de imóvel podem ser penhorados.
Descrição
Para a conservação do responsavel do garante, não é necessario protesto. Escravo póde receber citação com hora certa para seu senhor. Rendimentos de immovel podem ser penhorados.
Palavras-chave
Protesto, Escravo, Rendimentos, Imóvel, Penhora, Brasil. Código comercial (1850) Art 00406, Art 00409, Art 00422
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 372-381, 1887.