RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106

Relator não designado; Conrado Pucciarelli e outros (recorrentes)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conrado Pucciarelli e outros (recorrentes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; André Cavalcanti D’Albuquerque; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira
dc.date.accessioned	2025-10-24T15:50:54Z
dc.date.available	2025-10-24T15:50:54Z
dc.date.issued	1898-08-03
dc.description	O direito de expulsar a qualquer estrangeiro, cuja permanencia no paiz não seja conveniente, resulta immediatamente da soberania da Nação, e ao Poder executivo como um dos orgãos da soberania nacional, compete o exercicio desse direito, por ser o encarregado de velar pela seguranca e defeza da sociedade. O Governo não pode usar dessa medida de natureza preventiva; sinão quando fundados motivos demonstrem a necessidade da deportação do estrangeiro.	pt_BR
dc.description.abstract	O direito de expulsar a qualquer estrangeiro, cuja permanência no país não seja conveniente, resulta imediatamente da soberania da Nação, e ao Poder executivo como um dos órgãos da soberania nacional, compete o exercício desse direito, por ser o encarregado de velar pela segurança e defesa da sociedade. O Governo não pode usar dessa medida de natureza preventiva; senão quando fundados motivos demonstrem a necessidade da deportação do estrangeiro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 422-423, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9901
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Direitos dos estrangeiros
dc.subject	Expulsão de estrangeiro
dc.subject	Deportação
dc.subject	Poder executivo
dc.subject	Soberania
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106.pdf
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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1106

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